Previdenciário. Aposentadoria por idade

Período básico de cálculo

Portadora de doença mental garante direito à aposentadoria por invalidez

Juíza indefere liberdade provisória a acusada de tráfico de drogas

Pleno reconhece direito à correção de valores no atraso do pagamento de precatório

TJ isenta deficiente de ICMS

Justiça autoriza cirurgia de redução de estômago

Office boy que alterou dados de cheques é condenado por estelionato

Inquérito Policial - Estelionato

TST afasta estabilidade para gestante que sofreu aborto espontâneo

Para relator da ação, trabalhadora teria direito a apenas duas semanas de repouso remunerado

Estudante será indenizada por receber diploma de supletivo inválido

Foi constatado que o supletivo não tinha credenciamento junto ao MEC, fato que impediu a estudante de prosseguir seus estudos

Provedor da internet indenizará internauta por página com ofensas à sua honra

Por não retirar do ar a página do Orkut, Google pagará R$ 8 mil reais de indenização

Negada indenização a consumidor pela má prestação de serviços por agência de viagem

TJ decidiu negar pedido de um consumidor, o qual pretendia ser indenizado moral e materialmente por não ter conseguido embarcar em navio porque não possuía visto canadense

Passageira de cruzeiro marítimo será indenizada por crise alérgica

A passageira será indenizada moral e materialmente em mais de 11,2 mil reais por ter tido uma reação alérgica decorrente da realização de reparos na pintura dos corredores do navio

Banco Bradesco pagará mais de R$ 15 mil por dano moral

Cliente teve sua conta corrente fraudada, tendo várias transferências, compras pela internet e recarga de celular feitas sem sua autorização

Laços familiares não excluem relação de emprego

Tribunal reconheceu a relação de emprego e condenou a mercearia a anotar a CTPS da empregada e pagar a ela as parcelas trabalhistas de direito

TST admite eficácia liberatória de acordo firmado sem ressalvas em comissão de conciliação

O recibo de quitação lavrado nas comissões de conciliação prévias, em princípio, tem força ampla de quitação. Assim, não havendo ressalvas no documento assinado pelo banco e o ex-empregado, o termo tinha eficácia liberatória geral.

Consumidores ganham indenização por má prestação de serviço em pacote turístico para a Copa

Quatro consumidores da Bahia devem ser indenizados no valor de R$ 20 mil cada pela má prestação de serviços oferecidos por uma agência de turismo em um pacote destinado a ver o Brasil na Copa de 1998, ocorrida na França

Ex-gerente bancário se isenta de justa causa por abandono de emprego

Antes das faltas ao trabalho, o funcionário, comunicou à empresa que queria rescindir o contrato e ajuizou pedido de rescisão indireta na Justiça do Trabalho. Alegou que a CEF estaria agindo de forma incorreta em relação a ele, com ?falsas promessas? e rebaixamento funcional. Além disso, teria ignorado doença psicológica adquirida ?por culpa do estresse no trabalho?.

Periculosidade: fundamentação é necessária para exame do recurso

Para o ministro, ?o julgador não pode recusar manifestação a respeito de fatos e de prova que a parte, em embargos de declaração, considera e demonstra serem relevantes?

Tribunal Federal confirma indenização a anistiado político

Autor da ação comprovou que teve rompido vínculo de trabalho por motivação exclusivamente política durante o regime militar

Prorrogadas inscrições para Seminário Virtual sobre o Curso de Direito Processual Público

Foram prorrogadas até 4 de agosto as inscrições para o 1º Seminário Virtual: Direito Processual Público ? Um curso de pós-graduação pela internet, que será realizado entre os dias 9 e 13 de agosto.